O objetivo desta política é informar os interessados sobre os diversos tratamentos realizados por esta organização através da página web e que afetem os seus dados pessoais, em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.
1. Identificação e dados de contacto do responsável.
Asociación Iberoamericana de Entidades Reguladoras de la Energía (ARIAE) com C.I.F. G87887089, e domicílio em C/ Alcalá 47, 28014, Madrid, Espanha. Telefone de contacto:
+34 91 787 98 16 e correio eletrónico:
info@encuentroariae.com
2. Finalidades do tratamento dos seus dados pessoais.
UTILIZADORES/NAVEGANTES DA PÁGINA WEB DO RESPONSÁVEL. Trataremos os seus dados de caráter pessoal facultados através dos nossos formulários web para:
Atender às solicitações, queixas e incidentes transmitidos através dos nossos canais de contacto incorporados na página web.
Entender o comportamento do navegante dentro da web com o fim de detetar possíveis ataques informáticos à nossa web.
Cumprir com as obrigações legais que nos sejam diretamente aplicáveis e regulem a nossa atividade.
Para proteger e exercer os nossos direitos ou responder perante reclamações de qualquer natureza.
Se for o caso, envio de comunicações comerciais relativas aos serviços que compõem a nossa atividade, e/ou notícias ou boletins relacionados com o nosso setor.
Gerimos os seus dados para agendar a marcação solicitada.
Gerir, administrar, supervisionar a sua atividade no blogue/fórum incorporado.
3. Base jurídica do tratamento de utilizadores/navegantes na página web do responsável.
No consentimento que nos prestou para tratar os seus dados com as finalidades indicadas. A recusa em facultar os seus dados pessoais implicará a impossibilidade de tratar os seus dados com as finalidades mencionadas.
Para cumprir com as obrigações legais que se nos aplicam. Neste caso, o interessado não poderá recusar o tratamento dos dados pessoais.
No nosso interesse legítimo de proteger a nossa imagem, negócio e trajetória evitando ataques à nossa página web. Neste caso, o interessado não poderá recusar o tratamento dos dados pessoais, embora possa exercer, se for o caso, os direitos reconhecidos no oitavo parágrafo da presente política.
4. Prazos ou critérios de conservação dos dados.
Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram recolhidos inicialmente.
Uma vez que os dados deixem de ser necessários para o tratamento em questão, estes manter-se-ão devidamente bloqueados para, se for o caso, os colocar à disposição das Administrações e Organismos Públicos competentes, Juízes e Tribunais ou o Ministério Público, de acordo com o prazo de prescrição das ações que possam derivar da relação mantida com o cliente e/ou os prazos de conservação previstos legalmente.
5. Decisões automatizadas e elaboração de perfis.
A página web não toma decisões automatizadas nem elabora perfis.
6. Destinatários.
Durante o período de duração do tratamento dos seus dados pessoais, a organização poderá ceder os seus dados aos seguintes destinatários:
Juízes e Tribunais.
Forças e Corpos de Segurança do Estado.
Outras autoridades ou organismos públicos competentes, quando o responsável tenha a obrigação legal de facultar os dados pessoais.
7. Transferências internacionais de dados.
A organização não realiza qualquer Transferência Internacional de Dados.
8. Direitos.
Os interessados poderão exercer a qualquer momento e de forma totalmente gratuita os direitos de acesso, retificação e apagamento, bem como solicitar que se limite o tratamento dos seus dados pessoais, opor-se ao mesmo, solicitar a portabilidade destes (sempre que seja tecnicamente possível) ou retirar o consentimento prestado, e se for o caso, quando proceda, a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente num tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis.
Para isso poderá utilizar os formulários habilitados pela organização, ou dirigir um escrito para o endereço postal ou correio eletrónico acima indicados. Em qualquer caso, o seu pedido deverá ser acompanhado de uma fotocópia do seu Cartão de Cidadão (D.N.I.) ou documento equivalente, com a finalidade de acreditar a sua identidade.
No caso de sentir que os seus direitos foram vulnerados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais, especialmente quando não tenha obtido satisfação no exercício dos seus direitos, pode apresentar uma reclamação perante a Autoridade de Controlo em matéria de Proteção de Dados competente (Agencia Española de Protección de Datos), através do seu sítio web: www.agpd.es.
Em cumprimento do disposto no artigo 21 da Lei 34/2002 de serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, se o senhor(a) não deseja receber mais informação sobre os nossos serviços, pode cancelar a subscrição enviando um correio eletrónico para o endereço
info@encuentroariae.com com o assunto “CANCELAR”.
9. Veracidade dos dados.
O interessado garante que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e encontram-se atualizados; comprometendo-se a informar sobre qualquer alteração relativamente aos dados que forneça, pelos canais habilitados para o efeito e indicados no ponto um da presente política. Será responsável por qualquer dano ou prejuízo, tanto direto como indireto, que possa ocasionar como consequência do incumprimento da presente obrigação.
Na eventualidade de o utilizador facultar dados de terceiros, declara que conta com o consentimento dos interessados e compromete-se a transmitir-lhes a informação contida nesta cláusula, isentando a organização de qualquer responsabilidade derivada pela falta de cumprimento da presente obrigação.
